Indicadores sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Você Deve Saber

1. A mera instauração por inqué especialmenterito policial ou do ação penal contra o cidadãeste não É possibilitado a implicar, em fase do investigação social por concurso público, sua própria eliminação da disputa, sendo necessário para a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim por Ocorrência em seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo igualmente para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive utilizando previsão no Edital.

Para além disso, processo penal isento sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivação válida para reprovação na etapa do investigaçãeste social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigaçãeste social.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido do que é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento eventualidade de recurso). Contudo, ESTES critérios de investigação da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias de que podem possibilitar eliminar este candidato de um concurso.

Ressalto que, este senhor nãeste deve omitir qualquer Saber à administração do concurso, pois, a omissãeste do fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Ø possuidor de registro policial na condição do averiguado, autor ou indiciado; Este STJ que já reconheceu que a mera existência por inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminaçãeste do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso por Delegados do Polícia.

Infelizmente, nãeste há tais como garantir seu emprego público. O servidores públicos estatutários , regidos pela 8.112/90, contêm a opçãeste do ao invfois de pedir a exoneraçãeste de modo a ocupar novo cargo público, pedir a vacância de modo a qual se necessário solicite a recondução ao cargo anterior, contudo não vejo tal eventualidade ao empregado público.

O candidato qual possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato para este exercício do cargo público.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste do cargo público anterior pelo exercício do função pública é passível de eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não possua ocorrido a bem do serviço. Aprecie a jurisprudência:

Eliminar este candidato na fase por investigação social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunção do inocência:

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo por instrumento, utilizando pedido de efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste do tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendação na fase do investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razão por manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através site Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não Pode vir a servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista pelo art.